Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Cessão de crédito objeto de contratos. Substituição processual. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II, que autoriza o cessionário do crédito a promover a execução ou nela prosseguir, quando seu direito resultar de atos entre vivos. Impropriedade da incidência da disposição contida no CPC/1973, art. 42, § 1º, que se refere à fase de conhecimento. Recurso provido.