Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Indenizatória. Pensionamento mensal. Redução do prazo prescricional de 20 (vinte) para 3 (três) anos. Fatos ocorridos em agosto de 1996, quando ainda estava em vigor o antigo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2004, quando já em vigor o novo Código Civil. Termo inicial que começara a fluir a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Incidência do art. 2028 do mesmo diploma legal. Consoante a regra do art. 2028 do Código Civil/2002, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, este será aplicado de acordo com as atuais disposições. Aplicando-se a regra prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.