Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que rejeitou impugnação oferecida na etapa de cumprimento de sentença. Direito líquido e certo. Inexistência. Decisão passível de recurso. Ausência de interesse-adequação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.