Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, passível de circular, por expressas disposições legais (Lei 10931/2004, artigos 28, «caput, e 29, § 1º e 3º) e contratual (item 18, III). Ausência de justificativa de impossibilidade de juntada do original. Inicial deve ser instruída com o original do título (CPC, art. 614, I) e não por mera reprodução digitalizada (CPC, art. 365, VI). Mantida a deliberação do Juízo da causa, quanto à determinação de juntada do original. Prazo concedido para esse fim passa a fluir da intimação deste julgado, revogado o efeito suspensivo. Recurso improvido, com observação.