Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Recebimento de auxíliodoença pelo obreiro pelo mesmo fato gerador que deu ensejo ao auxílio-acidente. Conversão do benefício na aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica configurada, pois o trabalhador não pode estar ao mesmo tempo incapacitado para o trabalho de forma parcial e total. Recebimento que geraria «bis in idem. Adoção do cálculo autárquico trazido nos embargos. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido.