Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre precatório. Liquidez e certeza do mesmo, a demandar a aceitação pelo Fisco exeqüente. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Aplicabilidade, ademais, do CPC/1973, art. 620, visando-se à menor onerosidade da execução para o devedor. Inexistência, «prima facie, de possibilidade de tornar-se inviável a execução. Pertinência, outrossim, da penhora do precatório oferecido pela empresa. Recurso provido.