Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cumulação com revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo. Indeferimento da consignação judicial dos valores incontroversos e da imposição de veto ao requerido de incluir o requerente em cadastros de inadimplentes. Impugnação. Desacolhimento. Constitui exercício regular de direito a denúncia às instituições de proteção de crédito do inadimplemento configurado. A manutenção na posse, por outro lado, não pode ser assegurada sem a devida prova da turbação ou ameaça ao bem. Decisão mantida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.