Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compra e venda com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. Taxas remuneratórias não submetidas aos limites de juros descritos na Lei 4380/64, no Decreto 63182/1968 e no Decreto-Lei 70/66. Possibilidade de cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Pretendida limitação dos juros a 12% ao ano que não prospera. Lesão enorme ou abusividade não configurada. Taxa do contrato que não contempla somente juros reais, mas encargos operacionais, impostos, estimativas inflacionárias, índices de inadimplência e custos para recuperação de créditos. Atualização dos valores pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da TR (Taxa Referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização no desenvolver do contrato, por se tratar de fator de atualização monetária. Inocorrência de anatocismo, pois a simples utilização da Tabela Price não implica capitalização. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos prêmios do seguro. Admissibilidade do contrato de adesão, inclusive no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Característica que não retira um mínimo de discricionariedade no manejo das cláusulas nucleares. Ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário e cautelar julgadas improcedentes. Recurso improvido, com observação.