Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores pertencentes a quem não foi parte no feito. Fase de cumprimento de condenação. Ausência de contas da ré para possibilitar penhora «on line. Somente se autoriza se houver responsabilidade do terceiro por dívida da parte, na exata forma do CPC/1973, art. 592. Ausência de comprovação das hipóteses legais contempladas no preceito. Alcance a bem de terceiro não justificado. Decisão mantida. Recurso improvido.