Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Ameaça de fechamento, diante do início da edificação de um muro por parte do proprietário do imóvel dominante/serviente. Inadmissibilidade. Caminho alternativo. Inviabilidade. Esbulho caracterizado. Incontroversa a autoria do ato apontado. Intervenção de terceiro no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Multa cominatória. Fixação. Cabimento. Multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, que tem natureza puramente coercitiva. Valor fixado que atingiu patamar adequado à questão envolvida e tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental. Recurso não provido.