Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Juros de mora. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incidência do mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30.06.2009. Lei 11960/2009, art. 5º. Embargos de declaração parcialmente providos para este fim.
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