Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Não incidência. Ação reparatória da dano «ex delito. Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Súmula 186/STJ. Sem notícia de que tenha o réu sofrido sanção de natureza criminal. Circunstância que por si só é suficiente para obstar a incidência dos juros compostos. Recurso não provido.