Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Composição cível entre a vítima e o acusado. Homologação por decisão judicial. Atipicidade da conduta, ante a transformação do fato em ilícito civil. Precedentes. Rejeição da denúncia mantida. Recurso ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote