Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial. Ajuizamento em face de atos judiciais que, em tese, estariam tumultuando o bom andamento do processo. Impropriedade. Medida descabida, principalmente depois do atual Código de Processo Civil que admite recurso de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias do processo, que não lhe ponham fim. Existência, outrossim, de mandado de segurança correlato às decisões para as quais não haja recurso previsto em lei. Correição parcial não conhecida.