Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Imediata suspensão dos estornos em folha de pagamento, referentes ao período trabalhado por força de ordem judicial. Cabimento. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do erário. Serviço efetivamente prestado. Valores devidos. Recurso não provido.
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