Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de apresentação do documento pelo réu sob o argumento de não mais possuí-lo. Admissibilidade, por se tratar de comprovante de pagamento de mensalidade com mais de cinco anos. Transferência do ônus da prova ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 357. Cabimento. Improcedência mantida. Recurso desprovido.