Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Ação de despejo. Acordo celebrado no curso do processo e homologado judicialmente para desocupação do imóvel. Descumprimento. Atraso na desocupação do prédio. «Astreintes. Cabimento de sua redução por não fazer coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.