Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Requerimento pelo Ministério Público de inquirição como testemunhas do juízo na fase do CPP, art. 499. Indeferimento. Cerceamento de acusação. Inocorrência. Providência sujeita ao juízo de necessidade e de conveniência do magistrado. Fundamentação. Suficiência. Inteligência do art. 209, § 1º, do código processual. Nulidade inocorrente diante da ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.