Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Omissão na sentença. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ se alinha no sentido de ser possível ao Tribunal de Justiça, aplicando o disposto no CPC, art. 515, § 3º, de 1973, sanar vício existente na sentença e, entendendo desnecessária produção de provas, julgar imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)