Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Modus operandi. Risco real de reiteração delitiva. Alegada nulidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote