Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.
«1. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. ... ()
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