Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento de tomada de contas. Intimação via diário eletrônico. Questão decidida mediante interpretação de normas do regimento interno do Tribunal de Contas estadual e da Lei orgânica. Descabimento de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que os procedimentos para tomada de contas, endereçadas ao ordenador das despesas, têm natureza similar à da citação nos processos administrativos e judiciais. ... (Continua)