Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.

«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator», o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... (Continua)