Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Omissão. Inexistência. Constitucionalidade de Decreto legislativo repristinado. Competência do STF para análise de matéria constitucional. Não ocorrência de julgamento extra petita. Delimitação do alcance do acórdão objurgado com base na discussão dos autos e em interpretação lógico sistemática do pedido autoral.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, estabelecendo que: «o Decreto Legislativo 008/2012 revogou, em seu artigo 1º, o de 003/2012, restabelecendo, no artigo seguinte, 'por repristinação, os efeitos do Decreto Legislativo 013 de 27 de setembro de 2011', ou seja, o quantitativo da respectiva Casa Legislativa voltou a ser de 17 (dezessete) edis. ... (Continua)