Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Restituição dos bens. Irrelevante. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)