Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Determinação judicial (tutela recursal antecipada) limitando os descontos de empréstimos bancários realizados pelo Agravado a 30% dos seus rendimentos. Admissibilidade. Alegação da instituição financeira afirmando ser necessária renegociação da dívida para que os descontos se adequem à decisão judicial. Descabimento. Limitação dos descontos que deve ser imediatamente cumprida, sem qualquer renegociação. Manutenção da multa cominatória imposta para o caso de não cumprimento da determinação judicial nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Pena de litigância de má-fé aplicada diante da prática de ato temerário, nos termos do art. 17, V do mesmo «codex. Recurso desprovido.