Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido já indeferido, examinada a questão em agravo regimental, ao qual foram opostos embargos de declaração, igualmente rejeitados. Interposição de novo agravo regimental. Pretensão à reapreciação da questão. Impossibilidade. Questão solucionada quando do julgamento do primeiro agravo regimental. Ausência de qualquer elemento novo que pudesse infirmar o já decidido. Recurso desprovido.