Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. «Mutatio libelli. Cabimento. Inovação trazida pela Lei 11719/08, no concernente ao CPP, art. 384, que somente entrou em vigor três dias após a publicação da decisão. Nulidade do ato que seguiu a legislação penal até então vigente. Reconhecimento. Inadmissibilidade, apesar de pequeno o lapso temporal. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.