Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Municipalidade que sem qualquer notificação, deu início a uma obra de rotatória em rodovia. Na medida em que o aterro invadiu parcialmente imóvel lindeiro à rodovia na qual executado, é pertinente obrigar o Município à construção de arrimo, necessário à contenção do excesso nos limites de sua faixa de domínio. À sua estabilidade é fundamental executar canaleta a montante, destinada a conter eplúvios que, por infiltração ou escorrimento, possam comprometer sua higidez. Ação procedente. Recurso não provido.