Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Autuação por compras de mercadorias oriundas de empresa sem existência fática. Inidoneidade reconhecida pelo Fisco posteriormente à transação comercial. Boa-fé da empresa autuada. Afastamento da responsabilidade solidária pelo tributo sonegado. Auto anulado. Recurso não provido.
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