Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Testamento. Particular. Existência de três declarações de vontade. Declaratória de nulidade dos documentos. Decisão inicial que extinguiu o pedido, sem exame do mérito, em relação ao pleito de nulidade também dos dois primeiros testamentos, a pretexto de que o último revogou os anteriores. Descabimento. Cumulação simples de pedidos caracterizada. Presença de interesse de agir. Invalidade da extinção liminar de parte do pedido. Antecipação de tutela para a arrecadação dos bens que compõem o acervo do espólio. Ausência, todavia, dos requisitos da verossimilhança e do «periculum in mora. Descabimento da antecipação. Recurso não conhecido em parte e provido parcialmente, na porção conhecida.