Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5022.9700

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora feita no curso do processo, apenas em relação às parcelas vencidas do financiamento. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não afastamento. Não poderia ter ocorrido a alienação do bem antes da decisão da purgação da mora, ato que desrespeitou o direito do consumidor, que restou frustrado, quando sabia que a purgação da mora estava em curso. Restituição do equivalente em dinheiro, em razão da venda do veículo. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF