Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5023.5900

1 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pedido de lacração do estabelecimento comercial. Descabimento. Necessidade, no entanto, de limitação do seu horário de funcionamento, a fim de harmonizar as relação de vizinhança. Recurso provido em parte.

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