Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ausência de pedido administrativo prévio de indenização. Alegação de falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Hipótese na qual a apelante, após citação, resistiu ao pagamento ao apresentar contestação. Inexistência de qualquer dispositivo legal que condicione a propositura de ação ao esgotamento da esfera administrativa. Acesso ao Judiciário que constitui garantia constitucional. Preliminar rejeitada.