Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO IMPERTINENTE. ARESTOS INSERVÍVEIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É impertinente a indicação de afronta ao CF/88, art. 114, VIII, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate. Da mesma forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula 368/TST, I, nem à Súmula Vinculante 53/STF, pois também não possuem relação com o tema. Por fim, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, «a, da CLT, por serem oriundos de Turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .