Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Extravio dos autos. Nulidade. Inexistência da ação penal. Não ocorrência. Restauração de autos. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de intimação do réu. Não configurada. Mandado de prisão preventiva cumprido. Ausência de intimação da defesa técnica e do Ministério Público. Configuração. Realização da diligência. Excesso de prazo para encerramento da restauração de autos. Ilegalidade flagrante. Expedição de alvará de soltura. Recurso provido em parte. CPP, art. 541.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)