Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inexistência de irregularidade formal do recurso por ausência de juntada das peças processuais obrigatórias. Dispensa prevista no art. 1017, § 5º, pois o processo é eletrônico. Inconformismo do credor. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, § 1º, I, do CDC. Decisão reformada. ... (Continua)