Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro. Lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Embargos de terceiro ajuizados com fulcro no CPP, art. 129. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Ajuizamento da ação penal fora do prazo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. À hipótese prevista no CPP, art. 129, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes. ... (Continua)