Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, §§ 1º e 2º, IV. Nulidade. Gravações ilícitas. Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Modus operandi. Reiteração delitiva. Resguardo a ordem pública. Fundamentação idônea. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. Ausentes documentos comprobatórios em relação à suposta ilegalidade em gravações telefônicas que deram supedâneo à denúncia, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)