Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. CPC, art. 191. Prazo recursal em dobro. Impossibilidade. Exclusão de litisconsorte passivo. Decisão mantida.

«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença, em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer do processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e aqueles que permanecem . Precedentes. ... (Continua)