Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude da prova rechaçada. Revista pessoal realizada pela presença de fundada suspeita de que o apelante trouxesse consigo algo ilícito. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Relato seguro do agente público, ausente qualquer elemento concreto que o infirme, corroborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação pelo tráfico mantida. Pena mínima, reduzida pelo reconhecimento do privilégio. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime aberto irretocáveis. Desprovimento do apelo