Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autores pretendem a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, com a devolução das quantias pagas. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto do preparo recursal determinado, sob pena de não conhecimento do recurso, sem que tenha a recorrente cumprido a ordem. Deserção verificada. Recurso não conhecido... (Continua)