Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas Processuais. Impugnação. Revogação do benefício. Cabimento. Existência de elementos que afastam «prima facie a higidez da declaração de miserabilidade. Observância. Diferimento das custas para o final do processo. Inviabilidade. Matéria que não foi levada à apreciação do juízo «a quo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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