Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal § 3º do art. 36 da Lei 13725, de 9 de janeiro de 2004, do Município de São Paulo. Código Sanitário Municipal. Instituição de políticas públicas relacionadas à saúde e segurança no trabalho e de ações de fiscalização. Questão já submetida a pronunciamento do Órgão Especial. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido. Inteligência do CPC, art. 980, parágrafo únicode 2015.