Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Inventário. Recolhimento a menor do tributo. Ausência de demonstração de justo motivo para tanto. Indeferimento do pedido de isenção de multa e juros atinente a ITCM. Decisão acertada. Recurso não provido.
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