Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Contrato coletivo firmado entre a operadora e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Boituva. Autora filiada ao sindicado e beneficiária do plano de saúde como dependente de seu ex-marido. Dissolução da sociedade conjugal. Possibilidade de mudança da condição de dependente para titular do plano. Negativa de inclusão da autora, afastada de suas regulares funções pelo INSS (doença). Inexistência de óbice para a admissão da autora como titular do plano de saúde. Recusa abusiva (CDC, art. 39, IX). Ação procedente. Recurso provido.