Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Exame denominado «Exome Sequencing. Negativa de cobertura. Descabimento. Questão que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Incabível negar cobertura à segurada sob o fundamento de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar a paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Cobertura devida. Recurso improvido.