Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido. . Agravo regimental improvido.

«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. ... (Continua)