Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Terreno que confrontava com uma viela, a qual foi ocupada e aterrada pela proprietária vizinha. Obra que impediu a passagem de águas pluviais, causando inundação e danos ao imóvel dos autores. Ação movida contra a proprietária lindeira e contra a Municipalidade de Jundiaí. Ausência da prova da alegada relação de causa e efeito entre a obra efetuada pela primeira ré e os danos afirmados pelos autores. Determinação, porém, a essa co-requerida a demolição do muro erguido na divisa dos imóveis e seu refazimento. Reconhecimento, ainda da omissão do Município, quanto às providências no sentido de melhorar o sistema de escoamento das águas pluviais. Responsabilidade, contudo, que não é exclusiva do Poder Público. Contribuição dos próprios autores para o evento danos, pela ausência de conservação e manutenção. Redução, por isso, do valor fixado a título de danos morais e da verba honorária advocatícia. Desacolhimento, por fim, do agravo retido qe se voltada contra o acolhimento da argüição de suspeição de testemunha arrolada pela ré. Recurso oficial e voluntário parcialmente provido para estes fins.