Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Serasa. Contrato bancário. Inserção indevida do nome da cliente no cadastro de inadimplentes enquanto existente saldo na conta por ocasião da inserção. Descabimento, eis que imprescindível a formalização do distrato. Acresce-se a isso ter a apelante mantido o débito automático de contas de energia elétrica se beneficiando da disponibilização de crédito à disposição. Nome da correntista apontado em serasa de outro estado, o que não foi infirmado pela apelante. Inobservância dos deveres de ambos os contratantes. Recurso parcialmente provido para excluir-se o nome da cliente do cadastro de inadimplentes, afastada a pretensão à indenização por danos morais.